[{"Id":"61","Numero":"3187","Data":"2025-11-11","Descricao":"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipamcajazeiras.pb.gov.br/leis/61"},{"Id":"62","Numero":"3181","Data":"2025-10-22","Descricao":"DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipamcajazeiras.pb.gov.br/leis/62"},{"Id":"60","Numero":"004","Data":"2025-10-22","Descricao":"ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS ADEQUANDO-A DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 103, DE 2019.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipamcajazeiras.pb.gov.br/leis/60"},{"Id":"40","Numero":"3051","Data":"2023-09-22","Descricao":"ALTERA ART. 2° DA LEI 1.898 DE 04 DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2023","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipamcajazeiras.pb.gov.br/leis/40"},{"Id":"34","Numero":"2974","Data":"2022-06-28","Descricao":"ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.920/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2022","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipamcajazeiras.pb.gov.br/leis/34"},{"Id":"23","Numero":"2946","Data":"2021-11-18","Descricao":"INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipamcajazeiras.pb.gov.br/leis/23"},{"Id":"6","Numero":"2920","Data":"2021-06-03","Descricao":"REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB, ADEQUANDO-O À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipamcajazeiras.pb.gov.br/leis/6"},{"Id":"5","Numero":"2911","Data":"2021-04-07","Descricao":"ALTERA O ART. 2º DA LEI 1898/2017 DE 04/05/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipamcajazeiras.pb.gov.br/leis/5"},{"Id":"59","Numero":"017","Data":"2021-03-01","Descricao":"REGULAMENTA A LEI NO 1.671/2006, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2021","Tipo":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS","Url":"https://www.ipamcajazeiras.pb.gov.br/leis/59"},{"Id":"7","Numero":"2732","Data":"2018-03-08","Descricao":"DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS (PREFEITURA) E CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, COM SEU REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-IRPPS, IPAM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2018","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ipamcajazeiras.pb.gov.br/leis/7"}]