ESTABELECE REVISÃO OBRIGATÓRIA ANUAL DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.898 04 DE MAIO DE 2010 À SE APLICAR PARA CUMPRIMENTO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAJAZEIRAS (PB) - IPAM NO ANO DE 2019.