DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS ADEQUANDO-A DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 103, DE 2019.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEAÇÃO, PORTARIA COLETIVA, REPRESENTANTES DO PODEREXECUTIVO, AGENTES: TITULAR: BÁRBARA BEATRIZ DA SILVA SUPLENTE: CLÁUDIA MARIA FERREIRA TITULAR: ZERENIDES IRENE DE SOUSA SUPLENTE: ALEXANDRO SÁTIRO LEANDRO FILHO REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO, AGENTES: TITULAR: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA SANTOS SUPLENTE: MARIA CÉLIA FERNANDES SOARES TITULAR: ROSEMBERG DE OLIVEIRA SILVA SUPLENTE: VINÍCIUS DE ALMEIDA BANDEIRA. REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CAJAZEIRAS-SINFUMC, AGENTES: TITULAR: JOSÉ IRAN DA SILVA SUPLENTE: ERIVANIA MOREIRA DE SOUSA DAS NEVES

EMENTA: NOMEIA O SENHOR KLEBER GONÇALVES LIMA PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS – PM.

EMENTA: NOMEIA O SERVIDOR EFETIVO DOUGLAS DE SOUZA SILVA PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE DO IPAM DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS.

EMENTA: DESIGNA O SENHOR LINDBERG LIRA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: NOMEIA O SENHOR JÔNATTAS CAVALCANTE ALVES VIANA PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS.

ALTERA ART. 2° DA LEI 1.898 DE 04 DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: NOMEIA O SENHOR JOÃO VITOR MENDES DE ALMEIDA PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS.

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.920/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REVISÃO OBRIGATÓRIA ANUAL DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.911 DE 07 DE ABRIL MAIO DE 2021 À SE APLICAR PARA CUMPRIMENTO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAJAZEIRAS (PB) - IPAM NO ANO DE 2021.

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB, ADEQUANDO-O À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2º DA LEI 1898/2017 DE 04/05/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI NO 1.671/2006, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI NO 1.671/2006, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: NOMEIA A SENHORA ANASTÁCIA BORGES BENTO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS.

ESTABELECE REVISÃO OBRIGATÓRIA ANUAL DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.898 04 DE MAIO DE 2010 À SE APLICAR PARA CUMPRIMENTO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAJAZEIRAS (PB) - IPAM NO ANO DE 2019.

ESTABELECE REVISÃO OBRIGATÓRIA ANUAL DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.898 04 DE MAIO DE 2010 À SE APLICAR PARA CUMPRIMENTO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAJAZEIRAS (PB) - IPAM NO ANO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS (PREFEITURA) E CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, COM SEU REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-IRPPS, IPAM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REVISÃO OBRIGATÓRIA ANUAL DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.898 04 DE MAIO DE 2010 À SE APLICAR PARA CUMPRIMENTO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAJAZEIRAS (PB) - IPAM NO ANO DE 2017.

DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTOS DE VIAGENS DEVIDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO, EM ACORDO AO QUE DITA O ART. 70 DA LEI 1.671/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EMENTA: NOMEIA O SENHOR ARMANDO VIANA LEITE PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS.

ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.898/2010 DE 04 DE MAIO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE RECEBEM DIRETAMENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL QUE PASSAM A RECEBER DIRETAMENTE DO IPAM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA O IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA PARTE PATRONAL, SERVIDOR E DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB.

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIOS DE PARTE PATRONAL DE RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.900/2010 QUE REESTRUTURA O IPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.