LEI MUNICIPAL - 004/2025

Informações da lei municipal
Data: 22/10/2025
Número: 004
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS ADEQUANDO-A DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 103, DE 2019.

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