No dia (10), a Assessoria Jurídica do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Cajazeiras (IPAM), participou de uma importante reunião com a Comissão da Câmara Municipal de Vereadores, para tratar do Projeto de Lei que altera a Lei Orgânica Municipal e estabelece regras para o nosso Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O encontro teve como objetivo promover o diálogo institucional e esclarecer os aspectos jurídicos e previdenciários relacionados à proposta, que busca adequar a legislação municipal às disposições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que promoveu mudanças nas regras dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Durante a reunião, a Assessoria Jurídica do IPAM representada na pessoa do advogado Johnberg Weyner Temoteo Cartaxo, apresentou esclarecimentos técnicos sobre os dispositivos previstos no projeto, destacando a importância da atualização da legislação municipal para garantir a conformidade do RPPS com o ordenamento constitucional e previdenciário vigente. A iniciativa também reforça o compromisso do IPAM com a transparência, o diálogo entre as instituições e a construção de uma legislação previdenciária sólida, responsável e alinhada à realidade do Município de Cajazeiras.

O diálogo conjunta entre o Instituto e o Poder Legislativo representa mais um passo importante para o aprimoramento da gestão previdenciária municipal e para a segurança jurídica dos servidores públicos e beneficiários do IPAM.