Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO Nº 646/78, MODIFICADO PELAS LEIS Nº 1.024/93, 1.155/97, 1.283/2000, 1.360/2001 E 1.409,2002, ADAPTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO QUE DETERMINA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REVOGA AS LEIS Nº 1.466/2003 E 1.503/2003, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.