ELEVA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI 1.381 — SGAP/2001, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS — IPAM, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.