Lei Nº 12.527/2011
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2025-05-11LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
PRESTAÇÃO DE CONTAS GESTÃO E GOVERNO
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
ALTERA ART. 2° DA LEI 1.898 DE 04 DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.920/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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